Data de apresentação 06/11/2015 00:00:00
 N° Processo 1699/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5351
 Ementa

PROMOVE ALTERAÇÕES NOS SISTEMAS ESTRUTURANTES DA LEI Nº 568/2009; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação