Projeto de Lei Complementar 1/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/11/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2222
 Ementa

Inclui o parágrafo único ao art. 140 do Código de Postura Municipal - Lei 49/90, a fim de limitar a utilização de cadeiras e mesas nos estabelecimentos comerciais.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação