Data de apresentação 09/07/2007 00:00:00
 N° Processo 3761/2007
 N° Protocolo 376/2007
 ID 23595
 Ementa

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 306/2005.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação