Projeto de Lei Executivo 46/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2004 00:00:00
 N° Processo 1171/2004
 N° Protocolo 1171/2004
 ID 23431
 Ementa

DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E VALIDADE DE CERTIDÕES (CND E CRF).

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação