MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº S 08 E 09 DE 1990, QUE RESPECTIVAMENTE DISPUSERAM SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ANCHIETA, BEM COMO DEFINIRAM OS SISTEMAS DE SEUS VENCIMENTOS E DERAM OUTRAS PROVIDÊNCI
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