Projeto de Lei Executivo 27/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/1992 00:00:00
 N° Processo 459/1992
 N° Protocolo 459/1992
 ID 22933
 Ementa

FIXA VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES (URMA), PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DE TRIBUTOS E PENALIDADES FISCAIS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação