Projeto de Lei Executivo 22/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/11/2020 00:00:00
 N° Processo 432/1992
 N° Protocolo 432/2020
 ID 22928
 Ementa

FICA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ 135% DA DESPESA FIXADA NESTA LEI DE ACORDO COM OS RECURSOS DEFINIDOS NO ART. 43 E §§ DA LEI FEDERAL 4320/64.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação