Projeto de Lei Executivo 29/1989

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/1989 00:00:00
 N° Processo 428/1989
 N° Protocolo 428/1989
 ID 21461
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 04/88 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação