Projeto de Lei Executivo 16/1985

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 29/11/1985 00:00:00
 N° Processo 385/1985
 N° Protocolo 385/1985
 ID 21450
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE ISS DE QUALQUER NATUREZA ÀS MICROEMPRESAS, COM RECEITA IGUAL OU INFERIOR A 5.000 ORTN'S.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação