Projeto de Lei Executivo 17/1983

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/12/1983 00:00:00
 N° Processo 236/1983
 N° Protocolo 236/1983
 ID 21401
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ITEM "A" DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 009/83 DE 10/04/1983.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação