Ano Processo: 2017 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei Executivo n° 43/2017
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS AO MEPES.
Processo N°: 4001/2017 Protocolo N°: ID: 7510 Data: 19/12/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 37/2017
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 341.1999.
Processo N°: 3662/2017 Protocolo N°: 1079 ID: 7377 Data: 13/11/2017 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 5/2017
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-IPASA. ORIGINOU A LEI N°1182/2017
Processo N°: 359/2017 Protocolo N°: ID: 6038 Data: 27/01/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 4/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 (LEI N°1176/2017)- (ANEXO NÃO SUPORTADO PELO SITE)
Processo N°: 360/2017 Protocolo N°: ID: 5989 Data: 27/01/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 3/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 838/2017.
Processo N°: 269/2017 Protocolo N°: ID: 5988 Data: 20/01/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 2/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N°568 DE 07 DE OUTUBRO DE 2009 E NA LEI 838/2013 PARA ALTERAR A FORMA DE INGRESSO NOS CARGOS DE AUDITORES, CUJAS ATRIBUIÇÕES SÃO INDISPENSÁVEIS PARA O EXERCÍCIO.
Processo N°: 238/2017 Protocolo N°: ID: 5987 Data: 17/01/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei Executivo n° 1/2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.
Processo N°: 196/2017 Protocolo N°: ID: 5986 Data: 13/01/2017 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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