Ano Processo: 2014 Autor: Prefeito Municipal 
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Projeto de Lei Complementar n° 1/2014
ALTERA O ARTIGO 141 DA LEI COMPLEMENTAR 22/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 2220/2014 Protocolo N°: ID: 4792 Data: 25/11/2014 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 31/2014
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR -SMDC..
Processo N°: 707/2014 Protocolo N°: ID: 4579 Data: 22/04/2014 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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