Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Resolução Ano Proposição: 2006 
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Projeto de Resolução n° 11/2006
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 16, 17 E 56, DA RESOLUÇÃO N.º 4190.
Processo N°: /2006 Protocolo N°: ID: 423 Data: 28/11/2006 00:00:00 Situação: Concluído
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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