Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 1994 Autor: Belmiro 
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Última atualização: 12/05/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 10/1994
DISPÕE SOBRE O USO DE EXTINTORES DE INCÊNDIO NOS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICIÍPIO.
Processo N°: 394/1994 Protocolo N°: ID: 57536 Data: 24/05/1994 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Belmiro
Projeto de Lei n° 9/1994
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO E USO DE VEÍCULOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 393/1994 Protocolo N°: ID: 57535 Data: 24/05/1994 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Belmiro
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