Projeto de Lei Complementar 39/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/12/2018 13:06:42
 N° Processo 1593/2018
 N° Protocolo 1512/2018
 ID 9334
 Ementa

Acrescenta o § 5° ao art. 2° da Lei n° 1303, de 27 de julho de 2018.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação