Data de apresentação 21/09/2018 13:46:55
 N° Processo 1162/2018
 N° Protocolo 1081/2018
 ID 8817
 Ementa

Altera o caput, os incisos I e II e o § 1° do Art. 19, o caput e o § 3° do Art. 22, o caput do Art. 23 e o caput do Art. 24, e acrescenta o parágrafo único ao Art. 7°, os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII ao Art. 8°, o § 1°, § 2°, § 3° e § 4° ao Art. 18, o § 4° e os incisos III, IV e V ao Art. 19, os incisos III, IV e V e o parágrafo único ao Art. 20, os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI ao Art. 21, o § 4° ao Art. 22, os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao Art. 23, o Art. 23-A, o Art. 23-B, o § 1°, § 2°, § 3° e § 4° ao Art. 24 e o Art. 25 na Resolução 8/2017, que trata do Código de Ética da Câmara, e dá outras providências.

 Autoria

Renato Lorencini;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação