Data de apresentação 06/08/2018 14:40:27
 N° Processo 946/2018
 N° Protocolo 864/2018
 ID 8530
 Ementa

Requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Fabricio Petri, que dê ciência a empresa Samarco da vigência da Lei nº 1297 de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço no Município de Anchieta a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores domiciliados no Município, bem como ciência ao Ministério Público para acompanhamento e defesa dos direitos dos cidadãos anchietenses.

 Autoria

Tássio Brunoro;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação