Data de apresentação 16/07/2018 15:01:57
 N° Processo 822/2018
 N° Protocolo 740/2018
 ID 8392
 Ementa

Suprime o inciso XIII do art. 24, e altera o inciso III do art. 25 da LOM.

 Autoria

Serginho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação