Data de apresentação 02/04/2018 18:41:02
 N° Processo 373/2018
 N° Protocolo 291/2018
 ID 7845
 Ementa

“REQUER que seja providenciado um setor exclusivo para regularização Fundiária em área urbana e consolidada de acordo com a Lei 1977/2009”.

 Autoria

Richard Costa;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação