Data de apresentação 25/01/2016 00:00:00
 N° Processo 70/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5495
 Ementa

Institui a obrigatoriedade de caixas coletoras, nas farmácias e drogarias para que os consumidores retornem resíduos sólidos provenientes de saúde como: embalagem primária, instrumentos perfuro-cortantes (agulhas, seringas e ampolas de vidro), eventuais sobras de medicamentos e medicamentos vencidos.

 Autoria

Beto Caliman;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação