Projeto de Lei Executivo 27/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/10/1990 00:00:00
 N° Processo 392/1990
 N° Protocolo 392/1990
 ID 21451
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO EM AUMENTAR EM MAIS 30%, O ARTIGO 4º DA LEI Nº 55/89 DE 05/12/89.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação