Data de apresentação 27/11/1985 00:00:00
 N° Processo 384/1985
 N° Protocolo 384/1985
 ID 21449
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 9/85 DE 05 DE JUNHO DE 1985.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação