Data de apresentação 19/03/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1228
 Ementa

Dispõe sobre alteração do § 1º, do art. 166, da Resolução nº. 04/90 e dá outras providências.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação