| Recebimento: 26/04/2023 16:47:13 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2020 10:15:46 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2020 10:19:11 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2020 15:52:33 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 15/04/2020 11:10:40 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complemnatr n°97/20. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 97/2020 - Lei complementar 97
Comprovante Protocolo na PMA 4981/2020 - PROTOCOLO PMA
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| Recebimento: 13/03/2020 13:13:12 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 16/03/2020 15:36:32 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado na sessão ordinária do dia 10/03/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2020 13:02:19 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2020 13:02:58 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2020 18:58:39 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2020 13:22:36 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 18:24:48 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/03/2020 18:26:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 18:22:27 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2020 18:22:40 |
Ação: Discutido
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Complemento da Ação: Para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 10:31:50 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/02/2020 18:13:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 dias, 7 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 10:32:40 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2019 10:32:57 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/11/2019 16:59:14 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/11/2019 16:59:42 |
Ação: Providenciado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/10/2019 14:16:14 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 22/11/2019 13:43:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 22 dias, 23 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 137/2019 - Parecer favorável da CCJ.
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| Recebimento: 30/10/2019 10:51:40 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/10/2019 10:54:24 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2019 20:56:00 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/10/2019 20:56:10 |
Ação: Lido no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 14:25:10 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 24/10/2019 18:02:06 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 22/10/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2019 14:25:10 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/10/2019 14:25:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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