| Recebimento: 26/04/2023 16:47:14 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2020 10:15:44 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/04/2020 10:18:39 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/03/2020 15:48:38 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 15/04/2020 11:11:58 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°98/20. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 98/2020 - Lei Complementar 98
Comprovante Protocolo na PMA 4974/2020 - PROTOCOLO PMA
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| Recebimento: 13/03/2020 13:09:12 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 16/03/2020 15:35:32 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2020 13:02:20 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/03/2020 13:02:40 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2020 18:58:15 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/03/2020 13:20:52 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 18 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 18:24:57 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/03/2020 18:26:17 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2020 18:20:58 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/03/2020 18:21:22 |
Ação: Discutido
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Complemento da Ação: Para votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2020 10:31:51 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/02/2020 18:13:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 11 dias, 7 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2019 10:31:11 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/12/2019 10:31:31 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2019 13:46:48 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/11/2019 16:58:16 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 14 dias, 3 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2019 13:45:10 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/11/2019 16:47:11 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 42 dias, 3 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ,Segue Parecer favorável da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 113/2019 - Parecer favorável da CCJ
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| Recebimento: 25/09/2019 13:57:58 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/09/2019 13:59:16 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/09/2019 13:37:40 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/09/2019 13:37:54 |
Ação: Lido no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2019 17:48:29 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 23/09/2019 15:20:31 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: 3- O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 20/09/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2019 17:48:29 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/09/2019 17:48:29 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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