| Recebimento: 18/07/2023 16:35:46 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 282 dias, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/02/2023 13:28:43 |
Fase: Para Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 08/05/2023 18:06:49 |
Ação: Elaborado Autógrafo
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Tempo gasto: 81 dias, 4 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°123/23. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 13/2023 - ato do presidente
Autógrafo de Lei 7/2023 - auto
Lei Complementar 123/2023 - pdm123
Ofício PRP 5/2023 - prp
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| Recebimento: 15/02/2023 17:34:57 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2023 17:54:23 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão extraordinária realizada no dia 14 de fevereiro de 2023, após a sessão ordinária.
O Projeto recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, Comissão Especial do PDM e parecer verbal da Comissão de Direitos Difusos e Coletivos.
Também recebeu Emendas e Subemendas que foram aprovadas por unanimidade do Plenário, as quais passo a citar:
SUBEMENDAS:
42/2022, 40/2022, 05/2022 e duas que foram apresentadas de forma verbal na Sessão Ordinária realizada no mesmo dia, que após inseridas no sistema levaram os números 04/2023 e 05/2023 - todas apresentadas pelo vereador Cleber Pombo; 12/2022 e 37/2022 - apresentadas pelo vereador Renato Lorencini; 13/2022 e 14/2022 - apresentadas pelo vereador Sergio Luiz e 44/2022 - apresentada em conjunto pelos vereadores Renan, Tereza, Niltinho e Pablo.
EMENDAS:
42/2022, 41/2022 e 40/2022 - apresentadas pelo vereador Cleber Pombo; 08/2022, 09/2022 e 10/2022 - apresentadas pelo vereador Rodrigo Semedo; 12/2022 e 37/2022 - apresentadas pelo vereador Renato Lorencini; 13/2022 e 14/2022 - apresentadas pelo vereador Sergio Luiz; 38/2021 - apresentada pelo vereador Renan Delfino e 44/2022 apresentada em conjunto pelos vereadores Renan, Terza, Niltinho e Pablo.
Registra-se que as Emendas 07/2022, 11/2022, 18/2022, 19/2022, 35/2021, 39/2022 e 43/2022 foram RETIRADAS por seus respectivos autores e que o processo 27/2023 que deu origem ao Parecer da Comissão Permanente 05/2023, processo 28/2023 que deu origem ao Parecer da Comissão Permanente 06/2023, processo 29/2023 que deu origem ao Parecer da Comissão Permanente 07/2023, processo 30/2023 que deu origem ao Parecer da Comissão Permanente 08/2023, processo 31/2023 que deu origem ao Parecer da Comissão Permanente 09/2023 e processo 32/2023 que deu origem ao Parecer da Comissão Permanente 10/2023 foram apresentados como Parecer de Comissão, mas na verdade são subemendas.
Segue processo para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 188/2023 - Termo de Anexação
Termo de Anexação 189/2023 - Termo de Anexação
Termo de Anexação 190/2023 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 15/02/2023 13:13:21 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/02/2023 13:15:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2023 16:48:31 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/02/2023 16:50:00 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2023 16:01:38 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 06/02/2023 16:09:15 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2021 09:58:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/04/2021 17:11:37 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 41 dias, 7 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Posteriormente encaminhar a Comissão Difusos e Coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2019 14:04:51 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 24/07/2019 14:06:28 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Logo após encaminhar à Comissão de Direitos Difusos e Coletivos para análise e emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2019 13:18:25 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/07/2019 13:21:08 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2019 20:06:16 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 18/07/2019 13:54:46 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 17 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 17/07/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2019 20:06:16 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 17/07/2019 20:06:16 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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