| Recebimento: 26/04/2023 16:47:19 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2019 17:09:59 |
Fase: Para Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/09/2019 17:11:08 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2019 13:40:47 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 16/09/2019 14:23:25 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°85/2019 Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 85/2019 - Lei Complementar n°85/2019
Anexo 13880/2019 - Protocolo PMA mº16624
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| Recebimento: 23/08/2019 15:11:25 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 23/08/2019 15:16:08 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2019 13:19:10 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/08/2019 13:24:41 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2019 13:57:46 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/08/2019 14:14:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: O referido Projeto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária 20/08/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2019 15:55:44 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/08/2019 17:37:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2019 15:21:25 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2019 15:26:28 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 15:00:32 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2019 18:40:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 14:59:34 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2019 15:00:16 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2019 17:34:41 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2019 18:15:44 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 13:53:58 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/08/2019 14:06:04 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 22 dias, 12 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 67/2019 - Parecer Favorável da CCJ.
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| Recebimento: 09/07/2019 21:41:34 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/07/2019 21:41:58 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2019 21:02:52 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/07/2019 21:03:33 |
Ação: Lido no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2019 15:59:15 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 08/07/2019 17:04:39 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 1 hora, 5 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 08/07/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2019 15:59:14 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/07/2019 15:59:15 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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