Data de apresentação 20/03/2019 15:50:00
 N° Processo 386/2019
 N° Protocolo 386/2019
 ID 9870
 Ementa

Altera o § 2º do Art. 51 da LEI MUNICIPAL Nº. 049, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990 referente ao código de posturas municipal dispondo sobre os procedimentos de higiene urbana e relação a abordagem das pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

 Autoria

Richard Costa;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação