Data de apresentação 09/08/2018 14:12:44
 N° Processo 954/2018
 N° Protocolo 872/2018
 ID 8567
 Ementa

“Altera o parágrafo único do artigo 214 da Lei Complementar nº 123, de 31 de dezembro de 2002”.

 Autoria

Richard Costa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação