| Recebimento: 26/04/2023 16:47:21 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2019 16:21:10 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/09/2019 16:28:40 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2019 12:33:27 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 03/09/2019 14:51:26 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar nº81/2019. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 13859/2019 - PROTOCOLO PMA Nº14015
Lei 81/2019 - Lei Complementar nº81/2019
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| Recebimento: 17/07/2019 13:12:07 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/07/2019 13:12:22 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/07/2019 10:35:56 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/07/2019 16:27:02 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 13:21:00 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/07/2019 13:28:39 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2019 13:18:50 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/07/2019 17:17:32 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2019 09:00:29 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2019 09:08:29 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/06/2019 12:38:37 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 01/07/2019 13:09:39 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 4 dias, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2019 16:21:58 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/06/2019 13:48:30 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 19 dias, 21 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 57/2019 - Parecer Favorável da CCJ.
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| Recebimento: 05/06/2019 13:09:38 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/06/2019 13:31:58 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2019 12:55:24 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2019 12:57:57 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2019 12:59:00 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 03/06/2019 14:11:49 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 1 hora, 12 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 06/06/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2019 12:59:00 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/06/2019 12:59:00 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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