| Recebimento: 26/04/2023 16:47:20 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2019 17:10:00 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/09/2019 17:10:46 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2019 13:52:20 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 16/09/2019 14:16:53 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°88/2019. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício PRP 16690/2019 - Protocolo de PRP na PMA (16690)
Lei Complementar 88/2019 - Lei Complementar n°88/2019
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| Recebimento: 03/07/2019 09:00:30 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/07/2019 09:06:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2019 17:22:00 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/07/2019 14:33:07 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 7 dias, 21 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2019 14:03:49 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 20/05/2019 17:55:06 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 48/2019 - Parecer Favorável da CCJ.
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| Recebimento: 10/04/2019 15:57:15 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 07/05/2019 13:45:56 |
Ação: Para Providência da SPL
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Tempo gasto: 26 dias, 21 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2019 13:09:44 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/04/2019 13:11:31 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Logo após encaminhar à Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2019 20:06:31 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2019 13:08:36 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 17 horas, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2019 14:48:24 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/04/2019 14:51:00 |
Ação: Para Providência da SPL
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2019 15:43:47 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 01/04/2019 16:13:47 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 30 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 26/03/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/03/2019 14:59:50 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 28/03/2019 14:59:50 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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