| Recebimento: 26/04/2023 16:47:24 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2019 12:46:43 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/06/2019 12:47:47 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2019 17:57:05 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 28/06/2019 12:43:56 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da LC n°79/19. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 79/2019 - LC n°79/19
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| Recebimento: 12/06/2019 13:06:46 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2019 13:29:13 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2019 14:19:06 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/06/2019 17:53:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2019 21:42:05 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2019 21:45:30 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 13:43:03 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2019 18:14:13 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 13:07:58 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/05/2019 13:10:39 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2019 18:02:10 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2019 18:26:05 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2019 13:51:42 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/03/2019 13:59:05 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Logo após encaminhar à Comissão de Direitos difusos e coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2019 13:23:52 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/03/2019 13:25:39 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2019 12:53:26 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 25/03/2019 13:00:12 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 20/03/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2019 14:30:30 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/03/2019 14:30:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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