| Recebimento: 26/04/2023 16:47:24 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2019 12:46:44 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/06/2019 12:47:38 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2019 17:56:56 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 28/06/2019 12:42:19 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da LC nº78/19. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 78/2019 - LC nº78/19
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| Recebimento: 12/06/2019 13:06:46 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2019 13:20:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/05/2019 14:19:06 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/06/2019 17:58:46 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 dias, 3 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/05/2019 21:41:54 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/05/2019 21:45:10 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 13:43:03 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/05/2019 18:14:38 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2019 13:07:54 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/05/2019 13:10:21 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2019 11:59:53 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2019 18:26:22 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 6 horas, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2019 13:29:43 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 11/04/2019 16:32:48 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 22 dias, 3 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 30/2019 - Parecer Favorável da CCJ
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| Recebimento: 20/03/2019 12:09:30 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/03/2019 12:31:23 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 21 minutos
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Complemento da Ação: Para análise e emissão de parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, logo em seguida encaminhe-se a Comissão de Direitos Difusos e coletivos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2019 12:05:12 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/03/2019 12:07:01 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2019 17:51:28 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 18/03/2019 14:12:37 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 21 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 15/03/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/03/2019 17:51:28 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 15/03/2019 17:51:28 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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