Projeto de Lei Complementar 3/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/02/2019 16:25:26
 N° Processo 178/2019
 N° Protocolo 178/2019
 ID 9607
 Ementa

Extingue o parágrafo único do Art. 152, altera os Artigos 144, 145, 147, 149, 152, o caput e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 153 e o parágrafo único do Art. 158, acrescenta os incisos I, II e III ao Art. 145 e os parágrafos 1º e 2º ao Art. 147 na Lei Municipal 123/2002, que estabelece o Código Tributário, e dá outras providências.

 Autoria

Renato Lorencini;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 84/2019

  Histórico da Tramitação 1533 Dia(s), 0 horas, 21 minuto(s).

abr
2023
ago
jul
jun
mar
fev
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação