| Recebimento: 26/04/2023 16:47:25 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/06/2019 12:46:43 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 28/06/2019 12:47:20 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2019 18:12:57 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 28/06/2019 12:45:31 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da LC nº77/19. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 77/2019 - LC nº77/19
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| Recebimento: 27/05/2019 17:41:22 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/05/2019 17:41:37 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2019 11:59:53 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 20/05/2019 18:21:57 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/05/2019 16:08:51 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/05/2019 16:15:11 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2019 14:59:37 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/05/2019 18:04:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2019 12:58:33 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/05/2019 13:03:19 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2019 17:11:49 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 07/05/2019 15:54:39 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 10 dias, 22 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/04/2019 14:34:52 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 25/04/2019 15:26:55 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 21 dias, 52 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 35/2019 - Parecer Favorável da CCJ
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| Recebimento: 03/04/2019 12:38:47 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/04/2019 14:17:35 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 hora, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/04/2019 20:31:37 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/04/2019 20:35:55 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2019 15:43:34 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 01/04/2019 16:09:52 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 28/03/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/03/2019 13:33:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 29/03/2019 13:33:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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