Projeto de Resolução 7/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/05/2013 00:00:00
 N° Processo 1011/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 3494
 Ementa

Dispõe sobre o acréscimo do inciso X ao Art. 48 e criação do Art. 85-C à Resolução nº 04/1990

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação