| Recebimento: 26/04/2023 16:47:20 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2019 17:10:00 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/09/2019 17:10:58 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/08/2019 13:40:27 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 16/09/2019 14:22:03 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar n°86/2019. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo 13879/2019 - Protocolo PMA nº16628
Lei Complementar 86/2019 - Lei Complementar n°86/2019.
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| Recebimento: 23/08/2019 15:06:24 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 23/08/2019 15:09:40 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/08/2019 13:19:09 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 22/08/2019 13:24:10 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/08/2019 13:57:35 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/08/2019 14:11:40 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: O referido Projeto foi aprovado na sessão ordinária do dia 20/08/2019
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2019 15:55:45 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/08/2019 17:36:55 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/08/2019 15:21:20 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/08/2019 15:25:56 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2019 15:00:31 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2019 18:38:56 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 3 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/08/2019 14:59:33 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/08/2019 15:01:10 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/08/2019 17:34:40 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 05/08/2019 18:15:54 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/07/2019 13:53:59 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/08/2019 14:13:45 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 22 dias, 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer Favorável da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 68/2019 - Parecer Favorável da CCJ
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| Recebimento: 09/07/2019 21:41:36 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/07/2019 21:42:45 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/07/2019 21:02:54 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/07/2019 21:03:22 |
Ação: Lido no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 17:17:27 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 08/07/2019 12:58:08 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 05/07/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/07/2019 17:17:22 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 05/07/2019 17:17:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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