Proposta de Emenda a Lei Orgânica 3/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/09/2015 00:00:00
 N° Processo 1360/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5214
 Ementa

Altera os artigos 13, 24 e 25 da LOM.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação