Data de apresentação 18/11/2015 00:00:00
 N° Processo 1796/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5385
 Ementa

Altera o parágrafo único do art. 165 e acrescenta o § 2º na resolução 04/1990.

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação