Indicação 700/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/09/2019 17:50:24
 N° Processo 1866/2019
 N° Protocolo 1868/2019
 ID 11522
 Ementa

Indicação ao Exmo. Prefeito Municipal para que promove Ação Cível Originária em face da União e da ANP, a fim de reaver os valores pertencentes ao município de Anchieta, referentes a integralidade da remuneração recebida pela União Federal como decorrência da manutenção dos valores de royalties e da participação especial na conta do Tesouro Nacional.

 Autoria

Geovane Meneguelle;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação