Requerimento Verbal 11/2017

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 Data de apresentação 20/09/2017 00:00:00
 N° Processo 28042023/2017
 N° Protocolo 8/2017
 ID 7093
 Ementa

Que seja determinado a Procuradoria da Câmara Municipal de Anchieta entre na Justiça contra o Município com ação própria para revogação do Decreto Municipal nº 5691, de 26 de junho de 2017, publicado em 14/09/2017, contrariando a Lei Municipal nº 1064. de 27 de abril de 2015. Requerimento verbal aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 19/09/2017.

 Autoria

Beto Caliman;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação