Data de apresentação 14/08/2019 15:31:18
 N° Processo 1507/2019
 N° Protocolo 1508/2019
 ID 11124
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 48 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR 22/2010 (CÓDIGO DE OBRAS).

 Autoria

Beto Caliman;

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 1351 Dia(s), 1 horas, 15 minuto(s).

abr
2023
dez
nov
out
set
ago
2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


LEI FEDERAL 13865/2019

Anexos da Tramitação