| Recebimento: 26/04/2023 16:49:41 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/11/2019 17:53:18 |
Fase: Para Promulgação |
Setor:Presidência |
| Envio: 25/11/2019 17:53:45 |
Ação: Promulgada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2019 15:14:34 |
Fase: Para Revisão da Redação Final |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 19/11/2019 15:23:12 |
Ação: Revisado
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação do decreto nº62/2019. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Decreto Legislativo 62/2019 - DECRETO LEGISLATIVO Nº62/2019
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| Recebimento: 06/11/2019 07:19:03 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 19/11/2019 15:14:20 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 13 dias, 7 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 17:55:54 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 04/11/2019 17:58:09 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 04/11/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/11/2019 17:55:54 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 04/11/2019 17:55:54 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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