| Recebimento: 26/04/2023 16:47:15 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/01/2020 12:19:46 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 31/01/2020 12:25:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/01/2020 15:04:25 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 29/01/2020 15:06:14 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lc n°94/20. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 94/2020 - LEI Nº94/2020
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| Recebimento: 29/01/2020 13:08:43 |
Fase: Para Encaminhar ao Executivo |
Setor:Gerência de Secretaria |
| Envio: 29/01/2020 13:08:52 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2019 16:12:16 |
Fase: Para Assinatura de Autógrafo e Ofício |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2019 16:15:43 |
Ação: Assinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2019 15:57:26 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/12/2019 15:57:35 |
Ação: Aprovado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2019 16:57:21 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/12/2019 16:57:43 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2019 13:14:22 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2019 13:14:29 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 14:20:51 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 09/12/2019 17:43:18 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 5 dias, 3 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2019 08:04:40 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/12/2019 08:04:52 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2019 17:09:44 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/12/2019 17:21:16 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 77 dias, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2019 14:00:51 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 16/09/2019 16:05:48 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 2 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer favorável da CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 92/2019 - Parecer favorável da CCJ
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| Recebimento: 12/09/2019 12:39:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/09/2019 15:03:41 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 2 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/09/2019 13:53:56 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/09/2019 13:54:11 |
Ação: Lido no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 18:17:49 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 09/09/2019 16:05:31 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 5 dias, 21 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 03/09/2019 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/09/2019 18:17:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/09/2019 18:17:49 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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