Projeto de Lei 36/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/10/2015 00:00:00
 N° Processo 1492/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 5286
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo a cobrar e fixar o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU - das áreas relativas à ocupação e uso do solo municipal com postes, de propriedade da concessionária de energia elétrica que os utiliza e dá outras providências.

 Autoria

Professor Robinho;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação