Projeto de Lei Executivo 49/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/12/2004 00:00:00
 N° Processo 123/2004
 N° Protocolo 123/2004
 ID 23395
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES E CASAS, SITUADOS EM ÁREAS URBANAS, A PESSOAS CARENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação