Data de apresentação 29/12/2004 00:00:00
 N° Processo 125/2004
 N° Protocolo 125/2004
 ID 23396
 Ementa

DISPÕE SOBRE REGRAS PARA AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TÁXIS).

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação