Data de apresentação 12/12/2000 00:00:00
 N° Processo 725/2000
 N° Protocolo 725/2000
 ID 22314
 Ementa

ALTERA AS LEIS 09/90 E 46/90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação