Projeto de Lei Executivo 13/1981

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/11/1981 00:00:00
 N° Processo 137/1981
 N° Protocolo 137/1981
 ID 21366
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 75 DA LEI Nº 383, DE 02/12/77, MODIFICADA PELA LEI Nº 416 DE 29/09/80.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação