Projeto de Lei 89/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 28/11/2025 13:08:34      N° Processo: 6170/2025      N° Protocolo: 6306/2025

Ementa: Projeto de Lei que Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Anchieta - COMDIPED e dá outras providências.